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Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) & Legislação Portuguesa

Termos e Condições e Aviso de Privacidade

Mural de Memórias Oficial · União Sport Clube de Paredes. Este documento define as regras de participação, cedência de direitos de imagem e como são salvaguardados e tratados os teus dados pessoais.

Última atualização: 22 de outubro de 2026 · Versão oficial 2.2

Parte I

Termos e Condições de Participação

Ao submeteres fotografias, vídeos ou testemunhos escritos para o mural, aceitas integralmente as seguintes condições:

1

O que estás a partilhar e onde é exibido

O conteúdo que submetes destina-se a ser exibido publicamente no mural oficial:

  • Na plataforma online acessível publicamente via web e dispositivos móveis;
  • No Modo Museu / Quiosque Digital e em ecrãs em espaços públicos ou institucionais (como o Estádio das Laranjeiras, sede social do clube, eventos comemorativos e exposições do USCP), incluindo reprodução em tela cheia e rotação automática de vídeos.

Certifica-te de que estás confortável com a exibição pública do conteúdo antes de proceder ao envio.

2

Os teus conteúdos são teus (e tens direito a partilhá-los)

Ao submeter qualquer conteúdo, declaras e garantes expressamente que:

a) Autoria Legítima:

O conteúdo é da tua autoria direta ou possuis autorização expressa do respetivo autor para o partilhar publicamente.

b) Autorização de Terceiros em Destaque:

As pessoas que aparecem em destaque na fotografia ou vídeo deram autorização livre e informada para a divulgação pública da sua imagem.

c) Proibição de Conteúdo Não Autorizado de Imprensa / TV / Fotógrafos Profissionais:

Não é permitido submeter fotografias ou filmagens pertencentes a órgãos de comunicação social, transmissões televisivas ou fotógrafos profissionais sem teres adquirido ou comprovado a devida licença ou autorização de utilização.

3

Autorização de Utilização ao União Sport Clube de Paredes

Ao submeteres o conteúdo, concedes ao União Sport Clube de Paredes uma licença:

Gratuita, mundial, não exclusiva, perpétua e transmissível

Para usar, reproduzir, editar, adaptar, publicar e distribuir o teu conteúdo em qualquer meio ou suporte (mural online, quiosques multimédia, redes sociais oficiais do clube, materiais institucionais e históricos, comunicação comemorativa, exposições e merchandising associativo), da forma que o clube entender, sem necessidade de nova autorização e sem qualquer contrapartida financeira.

Manténs a autoria moral do teu conteúdo: esta licença permite unicamente ao clube preservá-lo e divulgá-lo no âmbito da celebração e arquivo da história do USCP.

4

Regras Rígidas de Moderação

Todas as submissões passam por moderação prévia. O clube reserva-se o direito de não publicar ou remover a qualquer momento, sem necessidade de justificação prévia, conteúdos que violem as seguintes regras:

  • •Provocações, ataques, incitamento ao ódio ou insultos a adeptos, clubes rivais ou quaisquer pessoas;
  • •Linguagem ofensiva, discriminatória, racista, violenta ou obscena;
  • •Nudez, teor sexual, violento ou impróprio para exibição a todas as idades;
  • •Mensagens de cariz político-partidário, ideológico ou religioso alheias ao clube;
  • •Publicidade comercial, links de vendas, angariações ou spam;
  • •Informação falsa ou personificação de jogadores, equipa técnica, dirigentes ou do próprio clube.
5

Créditos e Opção de Anonimato

No momento da submissão, podes optar por publicar a memória com o teu nome próprio, com a indicação da tua qualidade associativa (Sócio, Adepto, Atleta) ou de forma anónima. A escolha de anonimato na exibição pública não altera a autorização de utilização descrita na secção 3.

Parte II

Aviso de Privacidade e Tratamento de Dados (RGPD)

Como recolhemos, tratamos e protegemos os teus dados ao abrigo do Regulamento (UE) 2016/679:

1

Responsável pelo Tratamento

Entidade: União Sport Clube de Paredes (USCP)

Sede: Estádio das Laranjeiras, Paredes, Portugal

Correio Eletrónico Oficial: geral@uscp.pt

2

Que dados tratamos e com que fundamento

O tratamento assenta no teu consentimento explícito (Art. 6.º, n.º 1, al. a) do RGPD), facultado ao aceitar estes termos e enviar a memória:

Dados de Identificação Indicados: Nome, estatuto de sócio/adepto, número de telemóvel e/ou e-mail e identificador de Instagram.
Conteúdo Multimédia Submetido: Fotografias, vídeos, gravações de áudio e legendas. Estes ficheiros podem conter a tua imagem e voz, bem como a imagem e voz de terceiros que figurem nas cenas registadas.
Uso dos Contactos de Moderação: O e-mail ou telefone facultado nunca será público nem partilhado; serve exclusivamente para que a moderação possa validar a memória ou esclarecer dúvidas de autoria.
3

Imagem de Terceiros e de Menores de Idade

A imagem facial de pessoas identificáveis constitui um dado pessoal. Ao submeteres ficheiros onde surjam outras pessoas:

  • Garantir que obtiveste o consentimento prévio dessas pessoas para a respetiva publicação;
  • No caso de menores de idade: É estritamente obrigatório o consentimento expresso de quem detém as responsabilidades parentais. Não deves submeter conteúdos em que um menor seja o elemento identificável central sem essa autorização;
  • Garantia a qualquer pessoa retratada: Qualquer pessoa que se identifique numa imagem publicada, ou os seus representantes legais, tem o direito inalienável de solicitar a sua remoção imediata, mesmo que não tenha sido quem enviou o ficheiro (ver secção 5).
4

Subcontratantes e Prestadores Técnicos de Serviços

Para disponibilizar a plataforma com os mais elevados padrões de segurança e desempenho, o clube recorre a prestadores de serviços de infraestrutura que operam estritamente sob as exigências do RGPD:

Vercel Inc.

Alojamento da aplicação web, computação em nuvem segura e distribuição de conteúdos.

Cloudflare Inc.

Armazenamento encriptado de ficheiros multimédia (Cloudflare R2 com encriptação AES-256) e proteção perimetral contra ataques de negação de serviço.

Os dados nunca são partilhados com redes de publicidade, corretores de dados ou entidades com fins lucrativos terceiras.

5

Direito ao Apagamento (Remoção) e Direitos do Titular

Tens o controlo total sobre a tua imagem e os teus dados. Podes a qualquer instante solicitar:

Como solicitar a remoção rápida de uma fotografia ou vídeo:

Basta enviares uma mensagem para geral@uscp.pt indicando o link ou a descrição da memória. A nossa equipa de moderação procederá à eliminação imediata e permanente do ficheiro tanto do mural como dos servidores de armazenamento.

Manténs igualmente todos os direitos previstos no RGPD: acesso, retificação, oposição, limitação do tratamento e o direito de apresentar reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) (www.cnpd.pt).

6

Prazos de Conservação

O conteúdo aprovado mantém-se no mural por tempo indeterminado, em virtude da sua finalidade histórica e comemorativa, salvo se for solicitado o seu apagamento. Os dados de contacto associados à submissão são guardados apenas enquanto a memória estiver ativa ou até solicitação de eliminação.

7

Contacto para Questões de Privacidade

União Sport Clube de Paredes

Gestão do Memorial Digital · Estádio das Laranjeiras

geral@uscp.pt

geral@uscp.pt

Ao participares e enviares as tuas memórias, confirmas que leste e aceitas os presentes Termos e Condições e o Aviso de Privacidade, declarando que possuis legitimidade para partilhar o conteúdo submetido e autorizando o União Sport Clube de Paredes a utilizá-lo nos termos supracitados.